Ano Núm. Descrição Visualizar
2023 035 Designa os Membros do Conselho Municipal de Previdência, na forma que indica. Visualizar
2018 132 Designar para compor o Conselho Municipal de Previdência, de acordo com o art. 22 da Lei Municipal no 234/2005, 22 de março de 2005. Visualizar