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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Num. Tipo Descrição Visualizar
2025 1139 Lei Altera o art. 22 da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica. Visualizar
2025 1140 Lei Cria Função Gratificada para membros participantes dos Órgãos de Deliberação Colegiada do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP de Fortim, na forma que indica. Visualizar
2025 1137 Lei Altera a Alíquota Suplementar dos anos de 2025 a 2058, para adaptação ao novo estudo atuarial, na forma que indica. Visualizar
2024 1065 Lei Altera a Alíquota Suplementar dos anos de 2025 a 2054, para adaptação ao novo estudo atuarial, conforme já alterado pela Lei Municipal de no 1063/2024, de 22 de julho de 2024, para o exercício de 2024, na forma que indica Visualizar
2024 1063 Lei Altera a Alíquota Suplementar dos meses de julho a dezembro de 2024, instituída no Art. 20 da Lei Municipal de no 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, alterada pela Lei de no 967/2023, de 20 de julho de 2023, na forma que indica. Visualizar
2023 967 Lei Altera a Alíquota Suplementar instituída no Art 2° da Lei Municipal de n° 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, e especificada no Anexo I da referida Lei, na forma que indica. Visualizar
2023 060 Lei Complementar Altera o inciso I do 2° do Art. 13 da Lei Complementar Municipal de n° 052/2022 na forma que indica Visualizar
2023 1067 Decreto Altera a Alíquota Suplementar instituída no Art 2° da Lei Municipal de n° 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, e especificada no Anexo I da referida Lei, na forma que indica. Visualizar
2022 888 Lei Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de FORTIM/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Visualizar
2022 887 Lei Revoga o art. 41 da Lei Municipal nº 234/2005, alterado pela Lei Municipal de nº 758/2020, na forma que indica Visualizar
2022 053 Lei Complementar Acrescenta o inciso IV ao art. 6º da Lei Municipal Complementar nº 052/2022, na forma que indica. Visualizar
2021 051 Lei Complementar Altera e Acrescenta Dispositivos na Lei de Nº 234/2005, de 22 de Março de 2005, e Dá Outras Providências Correlatas, de Acordo Com a Lei Nº 9717/1998, Portaria SEPRT/ME Nº 9.907/2020. Visualizar
2019 044 Lei Complementar Autoriza a concessão de pensão provisória às viúvas e demais dependentes de servidores públicos municipais, contribuintes do SUPSSP e dá outras providências. Visualizar
2018 696 Lei Dispõe sobre o Pagamento dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão logo após o registro do Ato Concessivo pelo Município, na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
2016 613 Lei Acrescenta e modifica dispositivos da lei municipal nº 234, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
2016 592 Lei Altera o § 2º, do art. 30, da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
2014 531 Lei Altera os incisos I, II e III do art, 42, da lei municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e da outras providências. Visualizar
2014 526 Lei Trata do imediato pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, logo após o ato de concessão, na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
2000 183 Lei Institui o Regime Jurídico para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de FOrtim e adota outras providências. Visualizar
2022 965 Decreto Altera a Alíquota Suplementar instituída no Art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, e especificada no Anexo I da referida Lei, na forma que indica. Visualizar
2021 050 Lei Complementar Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Fortim; fixa O limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Visualizar
2014 536 Lei Dispõe sobre o parcelamento de débito do Municipio de Fortim com seu Regime Proprio de Previdência Social—RPPS. Visualizar
2014 518 Lei Institui o comitê de investimentos como órgão de discusão e deliberação das decisões qe envolvam alocações de recursos do Regime de Previdência Próprio do Servidor Público Municipal, na forma que indica a baixo. Visualizar
2013 491 Lei Altera o anexo I, parte integrante da lei nº 364/2010, de 19 de abril de 2010, em atendimento ao estudo atuarial e de custeio, na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
2013 484 Lei Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Fortim/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Departamento de Previdência Social, na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
2022 886 Lei Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de FORTIM/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Visualizar
2019 749 Lei Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim-CE, estabelecido na Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, e dá outras providências. Visualizar
2017 641 Lei Dispõe sobre o reparcelamento e ao parcelamento de débitos do Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Visualizar
2017 627 Lei Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
2017 618 Lei Altera o caput do artigo 14 e seus incisos I e II, assim como o § 7º, todos, da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
2010 364 Lei Altera o caput do artigo 14 e acrescenta ao mesmo dispositivo legal o § 7o, todos da Lei Municipal n° 234, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
2008 330 Lei Regulamenta a forma e o prazo de divulgação e publicação oficial dos extratos bancários da conta corrente bem como os Demonstrativos Previdenciãrios e Financeiro, comprovante de repasse do Fundo de Seguridade Social do Município de Fortim e dá outras providências. Visualizar
2008 317 Lei Revoga a Lei Nº 274/2006, alterando a alíguota da contribuição patronal para o Fundo de Previdência Social do Município de Fortim na forma que indica, e dá outras providências. Visualizar
2006 274 Lei Aumenta a alíquota da contribuição patronal para o Fundo de Previdência Social do município de Fortim, na forma que indica, e dá cutras providências. Visualizar
2005 257 Lei Modifica a Lei nº 234.05 que Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal da Prefeitura Municipal de Fortim e da outras providências. Visualizar
2001 191 Lei Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Fortim e dá outras providências. Visualizar
2022 052 Lei Complementar Dispõe sobre a reetruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim/CE, disciplinado na Lei Municipal Nº 234, de 22 de Março de 2005, e dá outras providências Visualizar
2021 777 Lei Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim/CE, prevista na Lei Municipal n° 234, de 22 de março de 2005, e dá outras providências Visualizar
2020 758 Lei Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim/CE, estabelecido na Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, e dá outras providências. Visualizar
2005 234 Lei Dispõe sobre a REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICPAL da prefeitura de Fortim e dá outras providências Visualizar
2003 212 Lei Dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Fortim e dá outras providências Visualizar
2002 201 Lei Altera revoga e remunera dispositivos da Lei Municipal nº 180, de 22 de Novembro de 2000 e adota outras providências Visualizar
2000 180 Lei Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Município de Fortim – SUPSSP e da respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios previdenciários que indica, dispõe sobre sua organização e dá outras providências Visualizar
2000 – Lei Institui no município uma legislação que assegure o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos da sociedade Visualizar