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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Num. Tipo Descrição Visualizar
2024 1065 Lei Altera a Alíquota Suplementar dos anos de 2025 a 2054, para adaptação ao novo estudo atuarial, conforme já alterado pela Lei Municipal de no 1063/2024, de 22 de julho de 2024, para o exercício de 2024, na forma que indica Visualizar
2024 1063 Lei Altera a Alíquota Suplementar dos meses de julho a dezembro de 2024, instituída no Art. 20 da Lei Municipal de no 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, alterada pela Lei de no 967/2023, de 20 de julho de 2023, na forma que indica. Visualizar
2023 967 Lei Altera a Alíquota Suplementar instituída no Art 2° da Lei Municipal de n° 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, e especificada no Anexo I da referida Lei, na forma que indica. Visualizar
2023 060 Lei Complementar Altera o inciso I do 2° do Art. 13 da Lei Complementar Municipal de n° 052/2022 na forma que indica Visualizar
2023 1067 Decreto Altera a Alíquota Suplementar instituída no Art 2° da Lei Municipal de n° 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, e especificada no Anexo I da referida Lei, na forma que indica. Visualizar
2022 888 Lei Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de FORTIM/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Visualizar
2022 887 Lei Revoga o art. 41 da Lei Municipal nº 234/2005, alterado pela Lei Municipal de nº 758/2020, na forma que indica Visualizar
2022 053 Lei Complementar Acrescenta o inciso IV ao art. 6º da Lei Municipal Complementar nº 052/2022, na forma que indica. Visualizar
2021 051 Lei Complementar Altera e Acrescenta Dispositivos na Lei de Nº 234/2005, de 22 de Março de 2005, e Dá Outras Providências Correlatas, de Acordo Com a Lei Nº 9717/1998, Portaria SEPRT/ME Nº 9.907/2020. Visualizar
2019 044 Lei Complementar Autoriza a concessão de pensão provisória às viúvas e demais dependentes de servidores públicos municipais, contribuintes do SUPSSP e dá outras providências. Visualizar
2018 696 Lei Dispõe sobre o Pagamento dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão logo após o registro do Ato Concessivo pelo Município, na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
2016 613 Lei Acrescenta e modifica dispositivos da lei municipal nº 234, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
2016 592 Lei Altera o § 2º, do art. 30, da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
2014 531 Lei Altera os incisos I, II e III do art, 42, da lei municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e da outras providências. Visualizar
2014 526 Lei Trata do imediato pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, logo após o ato de concessão, na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
2000 183 Lei Institui o Regime Jurídico para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de FOrtim e adota outras providências. Visualizar
2022 965 Decreto Altera a Alíquota Suplementar instituída no Art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, e especificada no Anexo I da referida Lei, na forma que indica. Visualizar
2021 050 Lei Complementar Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Fortim; fixa O limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Visualizar
2014 536 Lei Dispõe sobre o parcelamento de débito do Municipio de Fortim com seu Regime Proprio de Previdência Social—RPPS. Visualizar
2014 518 Lei Institui o comitê de investimentos como órgão de discusão e deliberação das decisões qe envolvam alocações de recursos do Regime de Previdência Próprio do Servidor Público Municipal, na forma que indica a baixo. Visualizar
2013 491 Lei Altera o anexo I, parte integrante da lei nº 364/2010, de 19 de abril de 2010, em atendimento ao estudo atuarial e de custeio, na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
2013 484 Lei Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Fortim/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Departamento de Previdência Social, na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
2022 886 Lei Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de FORTIM/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Visualizar
2019 749 Lei Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim-CE, estabelecido na Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, e dá outras providências. Visualizar
2017 641 Lei Dispõe sobre o reparcelamento e ao parcelamento de débitos do Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Visualizar
2017 627 Lei Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
2017 618 Lei Altera o caput do artigo 14 e seus incisos I e II, assim como o § 7º, todos, da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
2010 364 Lei Altera o caput do artigo 14 e acrescenta ao mesmo dispositivo legal o § 7o, todos da Lei Municipal n° 234, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
2008 330 Lei Regulamenta a forma e o prazo de divulgação e publicação oficial dos extratos bancários da conta corrente bem como os Demonstrativos Previdenciãrios e Financeiro, comprovante de repasse do Fundo de Seguridade Social do Município de Fortim e dá outras providências. Visualizar
2008 317 Lei Revoga a Lei Nº 274/2006, alterando a alíguota da contribuição patronal para o Fundo de Previdência Social do Município de Fortim na forma que indica, e dá outras providências. Visualizar
2006 274 Lei Aumenta a alíquota da contribuição patronal para o Fundo de Previdência Social do município de Fortim, na forma que indica, e dá cutras providências. Visualizar
2005 257 Lei Modifica a Lei nº 234.05 que Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal da Prefeitura Municipal de Fortim e da outras providências. Visualizar
2001 191 Lei Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Fortim e dá outras providências. Visualizar
2022 052 Lei Complementar Dispõe sobre a reetruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim/CE, disciplinado na Lei Municipal Nº 234, de 22 de Março de 2005, e dá outras providências Visualizar
2021 777 Lei Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim/CE, prevista na Lei Municipal n° 234, de 22 de março de 2005, e dá outras providências Visualizar
2020 758 Lei Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim/CE, estabelecido na Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, e dá outras providências. Visualizar
2005 234 Lei Dispõe sobre a REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICPAL da prefeitura de Fortim e dá outras providências Visualizar
2003 212 Lei Dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Fortim e dá outras providências Visualizar
2002 201 Lei Altera revoga e remunera dispositivos da Lei Municipal nº 180, de 22 de Novembro de 2000 e adota outras providências Visualizar
2000 180 Lei Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Município de Fortim – SUPSSP e da respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios previdenciários que indica, dispõe sobre sua organização e dá outras providências Visualizar
2000 – Lei Institui no município uma legislação que assegure o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos da sociedade Visualizar